UniBH oferece declaração gratuita de MEI


Fonte: Divulgação
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Prazo para entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual termina no dia 31/5

Por Guilherme Egydio

O Centro Universitário de Belo Horizonte (UniBH) disponibiliza assessoria gratuita para o Microempreendedor Individual (MEI). A declaração serve para informar à Receita Federal todo o movimento financeiro realizado, referente à venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.

 

O contribuinte pode realizar a declaração online (por meio deste link) ou de forma presencial. Para tirar dúvidas, o microempreendedor deve acessar o site do curso de Ciências Contábeis e preencher o formulário.

 

O atendimento presencial, que precisa ser agendado, acontecerá entre os dias 22 e 26 de maio, das 17 às 19h, no campus Estoril, e nos dias 22 e 23 de maio, das 19 às 22h, no campus Cristiano Machado.

MEI

A pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário é chamado de Microempreendedor Individual (MEI). Para ser reconhecido como MEI, o empreendedor deve faturar no máximo R$ 60.000 por ano e não ter participação em outra empresa.

Para legalizar as MEIs, foi promulgada a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008. Entre as vantagens oferecidas está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Ele pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços). Esses valores são atualizados anualmente e destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

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